A empresa pode descontar atestado médico do salário?

Ter um atestado médico e se preocupar se ele será descontado do salário é uma situação comum entre os trabalhadores brasileiros.

Muitos funcionários desconhecem seus direitos trabalhistas quando precisam se ausentar do trabalho por motivos de saúde, gerando dúvidas e preocupações.

Neste artigo, vamos esclarecer se é legal a empresa descontar o período de afastamento médico do seu salário e quais são os requisitos para que um documento médico seja considerado válido.

Você entenderá os prazos para apresentação do atestado e o que fazer caso seus direitos sejam violados.

O que diz a legislação brasileira sobre atestados médicos

A CLT e outras leis brasileiras protegem o trabalhador que precisa se ausentar do trabalho por motivos de saúde.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal lei que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. De acordo com o artigo 473 da CLT, o trabalhador tem direito a se ausentar do trabalho sem sofrer desconto no salário em caso de doença, desde que apresente um atestado médico válido.

• A proteção ao trabalhador que se ausenta por motivos de saúde.
• O artigo 473 da CLT garante o direito do trabalhador de se ausentar sem desconto no salário.
• A Lei nº 605/49 reforça esse direito, especificando que dias de Descanso Semanal Remunerado (DSR) não devem ser descontados.

Essas leis garantem a segurança financeira do trabalhador durante períodos de doença, assegurando que o direito à saúde seja respeitado.

Segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 2022, cerca de 30% dos trabalhadores que solicitaram licença médica apresentaram atestados com afastamentos superiores a 15 dias, destacando a importância de compreender as regras para garantir a proteção salarial durante esses períodos.

Por isso, entender os requisitos para um atestado médico válido é essencial para evitar problemas com a empresa.

Requisitos para um atestado médico válido

Um atestado médico válido deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Portaria 3.291/84 do Ministério da Saúde. Para ser considerado válido e aceito pela empresa, o documento precisa conter informações específicas.

O atestado deve incluir obrigatoriamente o nome completo do paciente, garantindo sua correta identificação como empregado. Além disso, deve especificar claramente o período de afastamento recomendado, indicando as datas de início e término da licença médica.

• O documento deve conter o nome completo do médico, sua assinatura, e o número do CRM (Conselho Regional de Medicina), comprovando que foi emitido por um profissional habilitado.
• A inclusão do CID (Código Internacional de Doenças) é opcional, dependendo da autorização do paciente, para preservar a sua intimidade diante de doenças que causam estigma social.
• Apenas médicos e odontologistas podem emitir atestados médicos válidos.

Esses requisitos asseguram que o atestado médico seja um documento legítimo e aceito pela empresa.

Veja também: Com quantos dias depois do atestado a empresa pode mandar embora

A empresa pode descontar atestado médico do salário?

Quando você apresenta um atestado médico válido, a empresa é obrigada a aceitar e justificar sua ausência sem realizar descontos no salário. Isso está de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 605/49.

A legislação trabalhista brasileira protege o trabalhador de ter seu salário descontado indevidamente. Portanto, se você tiver que se ausentar por motivo de saúde e apresentar um atestado médico corretamente preenchido, sua empresa deve garantir que seu salário não seja afetado.

• A empresa não pode descontar do salário os dias em que o trabalhador esteve afastado com atestado médico válido.
• É importante apresentar o atestado dentro do prazo estabelecido pela empresa, geralmente previsto no regulamento interno.
• Mesmo que você tenha vários atestados médicos no mesmo mês, desde que sejam legítimos, a empresa não pode realizar descontos salariais.
• No entanto, benefícios como vale-alimentação podem ser afetados, pois estão relacionados aos dias efetivamente trabalhados.

Em resumo, a empresa não pode descontar o atestado médico do salário do trabalhador, desde que o atestado seja apresentado dentro dos prazos e seja válido.

Prazo para apresentação do atestado médico

É fundamental entender o prazo estabelecido pela empresa para a apresentação do atestado médico. O não cumprimento desse prazo pode resultar em descontos salariais.

O prazo para apresentação do atestado pode variar de acordo com o regimento interno de cada empresa. Geralmente, é estabelecido um período de 24 a 48 horas após o início da ausência.

• É importante consultar o manual do funcionário ou o departamento de recursos humanos para entender as regras específicas da sua empresa.
• Em casos de emergência, um familiar ou amigo pode entregar o atestado médico dentro do prazo estabelecido.
• Muitas empresas aceitam o envio digital do documento por e-mail ou aplicativos de mensagem, desde que o original seja apresentado posteriormente.
• Guarde sempre uma cópia do atestado e solicite um protocolo de entrega como comprovante.
• Se o atestado for encaminhado eletronicamente, como através de mensagens do whatsapp, guarde estas conversas. Não é incomum que as empresas peçam que o atestado seja entregue presencialmente e, nesses casos, um familiar pode entregar o atestado, desde que solicite um protocolo de entrega como comprovante também.

Conhecer e cumprir o prazo para apresentação do atestado médico é crucial para evitar problemas com o pagamento do salário.

Veja também: A empresa pode atrasar o pagamento

Limite de atestados médicos por mês

É comum questionar se há um limite de atestados médicos que um trabalhador pode apresentar mensalmente. A resposta está na legislação trabalhista brasileira.

Legalmente, não há um limite definido para o número de atestados que um funcionário pode apresentar por mês. No entanto, é fundamental que a apresentação desses documentos seja feita em situações legítimas e necessárias.

• A empresa deve considerar a legitimidade do atestado médico e se ele atende aos requisitos legais.
• O uso frequente de atestados médicos pode acionar alertas no departamento de recursos humanos.
• Em casos de doenças crônicas, é recomendável manter a empresa informada sobre a condição de saúde.

A apresentação de atestados deve ser feita de forma consciente, pois o uso indevido pode configurar falta grave.

Afastamento superior a 15 dias: quem paga o salário?

Quando você se afasta por mais de 15 dias, quem paga seu salário? É uma dúvida comum entre os trabalhadores. Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa é responsável por manter o pagamento integral do seu salário, sem qualquer desconto relacionado ao atestado médico.

A partir do 16º dia de afastamento consecutivo, a responsabilidade pelo pagamento passa a ser do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através do benefício de auxílio-doença. Para receber esse benefício, você precisa agendar uma perícia médica no INSS, apresentando o atestado médico e outros documentos que comprovem sua condição de saúde.

• O valor do benefício pago pelo INSS geralmente corresponde a 91% do salário de benefício do empregado.
• A empresa deve emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) se o afastamento for decorrente de acidente de trabalho.

É importante entender que, após 15 dias de afastamento, há uma mudança significativa na responsabilidade pelo seu salário. Portanto, é crucial estar ciente dos seus direitos e das obrigações da sua empresa e do INSS.

Situações em que o desconto no salário é permitido

A legislação trabalhista brasileira define situações em que o desconto no salário é permitido. Embora a apresentação de um atestado médico geralmente impeça descontos salariais, há exceções importantes.

Existem várias situações em que a empresa pode legalmente descontar valores do salário do funcionário. Algumas dessas situações incluem:

• Faltas injustificadas, ou seja, ausências sem apresentação de atestado médico ou outra justificativa legal, podem ser descontadas integralmente do salário.
• Atrasos e saídas antecipadas sem justificativa médica também podem gerar descontos proporcionais ao tempo não trabalhado.
• Durante o período de aviso prévio, faltas não justificadas por atestado podem ser descontadas e ainda impactar nas verbas rescisórias.
• Benefícios como vale-alimentação e vale-transporte, por estarem vinculados aos dias efetivamente trabalhados, podem ser descontados mesmo com a apresentação de atestado médico.

É fundamental entender essas situações para que tanto empregados quanto empregadores estejam cientes de seus direitos e obrigações.

O que fazer se a empresa descontou seu atestado médico do salário

Se você percebeu que sua empresa descontou indevidamente o atestado médico do seu salário, é hora de agir.

O primeiro passo é conversar com o departamento de RH da sua empresa, apresentando o atestado novamente e solicitando uma explicação para o desconto.

Em muitos casos, o desconto pode ter sido um erro administrativo que pode ser facilmente corrigido.

Passos a seguir:

• Tente resolver a questão internamente com o RH.
• Se não for resolvido, busque orientação junto ao sindicato da sua categoria.
• Registre uma denúncia no Ministério do Trabalho se necessário.
• Considere consultar um advogado especializado em direito do trabalho.

Mantenha cópias de todos os atestados entregues e comprovantes de desconto para fortalecer seu caso.

Conclusão

Portanto, o conhecimento dos direitos trabalhistas é essencial para evitar abusos e garantir a saúde do trabalhador.

Ao longo deste artigo, esclarecemos que a empresa não pode descontar do salário os dias em que o trabalhador esteve afastado com atestado médico válido. É fundamental compreender seus direitos como empregado para garantir que sua saúde não seja comprometida.

Lembre-se de apresentar o atestado médico dentro do prazo estabelecido e guardar uma cópia. Nos casos de afastamento superior a 15 dias, o INSS assume o pagamento do benefício.

Se enfrentar problemas com descontos indevidos, busque resolver internamente e, se necessário, recorra a um advogado especializado. Conhecer a legislação trabalhista beneficia todas as partes, promovendo um ambiente de trabalho justo e saudável.